Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Disposições preliminares do Código de Processo Penal Lei processual penal no tempo

Com relação à aplicação da lei processual no tempo, assinale a opção correta.
  • A. Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.
  • B. Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.
  • C. Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
  • D. Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.
  • E. Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.