Questão 1011481 - Medidas Cautelares
Concurso: Ministério Público de São Paulo - SP (MPE/SP) 2018
Cargo: Analista Jurídico do Ministério Público
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Medidas Cautelares
Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais,
assinale a alternativa correta.
- A. São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.
- B. O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.
- C. A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
- D. O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
- E. A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.