Questão 740702 - Meios Autônomos de Impugnação

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Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação

Considerando a jurisprudência e as disposições legais sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.
  • A. Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.
  • B. É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.
  • C. O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.
  • D. O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.
  • E. Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.