Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação
Considerando a jurisprudência e as disposições legais
sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.
- A. Não cabe habeas corpus em face de crime cuja única pena prevista seja a prestação pecuniária, porque tal hipótese não consubstancia violação ou ameaça ao direito de locomoção.
- B. É inadmissível seu uso como sucedâneo recursal.
- C. O Ministério Público não detém legitimidade para impetrar habeas corpus em favor de acusado.
- D. O habeas corpus é instrumento idôneo contra punições disciplinares de qualquer natureza.
- E. Considera-se coação ilegal, a ensejar o habeas corpus, a negativa de fiança nos casos em que a lei a autoriza.