O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Dec.-Lei nº 1002 de 21/10/1969) tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Se surgir, no caso concreto, divergência entre essas normas e as de tratado de que o Brasil seja signatário, serão aplicadas as normas do(a): O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Dec.-Lei nº 1002 de 21/10/1969) tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Se surgir, no caso concreto, divergência entre essas normas e as de tratado de que o Brasil seja signatário, serão aplicadas as normas do(a):

O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no...

Q251678

Direito Processual Penal Militar Recursos no CPPM

Ano: 2006

Prova: CESGRANRIO - Aeronáutica - Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Área Jurídica - 2006

O processo penal militar rege-se pelas normas contidas no Código de Processo Penal Militar (Dec.-Lei nº 1002 de 21/10/1969) tanto em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. Se surgir, no caso concreto, divergência entre essas normas e as de tratado de que o Brasil seja signatário, serão aplicadas as normas do(a):

tratado.

Código de Processo Penal.

Código de Processo Penal Militar.

doutrina assente.

jurisprudência dominante.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro