Joaquim, Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PMDF - Oficial Combatente Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Joaquim, Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, foi condenado pela prática do crime militar de peculato (art. 303 do Código Penal Militar). Seu advogado irá interpor o recurso de apelação. Neste caso, os prazos para a interposição e para o oferecimento das razões serão, respectivamente:

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