Questões de Concurso #1627101
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Q1627101
Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação
Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Instituto O Barriga Verde - IOBV
Prova: IOBV - PM SC - Polícia Militar de Santa Catarina - Oficial da Polícia Militar (Prova Anulada)

Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:

A

Nos casos concretos em que houver divergência entre convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário e o Código de Processo Penal Militar, este prevalecerá sobre aquelas.

B

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pelo Código de Processo Penal, em quaisquer circunstâncias.

C

O Código de Processo Penal Militar é aplicável, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.

D

O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva, ainda que em desfavor do acusado.

E

Ocorrendo crime que atente à segurança nacional ou às instituições militares, fora do território nacional, prevalecerão os tratados e convenções de que o Brasil seja signatário.