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Q1044689
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A respeito de garantias e prerrogativas legais na condução da
persecução penal, assinale a opção correta.
A
De acordo com o STJ, a prerrogativa legal da intimação
pessoal do defensor dativo no processo penal pode ser
renunciada expressamente pelo profissional.
B
Para o STF, a autoridade policial pode indiciar autoridade
pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia
autorização do órgão judicante competente no qual tramita o
inquérito policial.
C
O STF entende que a entrada forçada de agentes estatais em
domicílio, sem mandado judicial e no período noturno, é lícita
somente quando amparada em fundadas razões de flagrante
delito previamente justificadas.
D
De acordo com o STJ, a teoria do juízo aparente não serve à
ratificação de atos decisórios emanados por autoridade
posteriormente considerada incompetente em razão da matéria.