Questões de Concurso de Princípio da Correlação e da Consubstanciação - Direito Processual Penal

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Questão de Concurso - 1052059

Concurso DPE RJ Técnico Superior Jurídico 2019

Questão 76

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível Superior

Foi apresentada denúncia em face de Marcelo, sendo imputada a prática do crime de receptação, por ter sido apreendido pela polícia militar na posse de uma moto que era produto de roubo pretérito. Ao longo da instrução, a proprietária da moto é localizada e reconhece Marcelo como autor da subtração do veículo. Diante da situação narrada, é correto afirmar que:
  • A. não será possível ao Ministério Público alterar a imputação no curso do processo, após apresentação da resposta à acusação, seja para imputar crime mais grave ou menos grave, devendo Marcelo ser, de imediato, absolvido;
  • B. poderá o promotor oferecer imputação alternativa, aplicando-se o instituto da emendatio libelli, permitindo ao juízo condenar Marcelo pelo delito originalmente imputado ou objeto da alteração;
  • C. não será possível o aditamento da denúncia, em razão do princípio da non reformatio in pejus, impedindo que a alteração se dê para crime mais grave que o originalmente imputado;
  • D. poderá o juiz, na hipótese, atribuir nova definição jurídica ao fato, independentemente de aditamento, aplicando-se o instituto da mutatio libelli, e condenar Marcelo, de plano, pelo crime de roubo;
  • E. poderá o Ministério Público, por se tratar de hipótese de mutatio libelli, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.

Questão de Concurso - 1201662

Concurso TJ AC Juiz Substituto 2011

Questão 53

Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível Superior

Acerca de sentença, coisa julgada e recursos, assinale a opção correta.

  • A.

    A exceção de coisa julgada pode ser oposta em relação aos fatos, principal ou acessório, que tiverem sido objeto da sentença.

  • B.

    A sentença cujo dispositivo não esteja em conformidade com as razões apresentadas na fundamentação é anulável, o que só poderá ser arguido na apelação, sob pena de preclusão.

  • C.

    Na hipótese de emendatio libelli, ainda que a infração seja da competência de outro juízo, o juiz permanecerá, por celeridade e economia processual, competente para julgar o feito.

  • D.

    O prazo da intimação da sentença por edital será de noventa dias, se tiver sido imposta ao condenado pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de sessenta dias, nos outros casos.

  • E.

    O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que tenha de aplicar pena mais grave, devendo, nessa situação, ouvir o defensor do acusado no prazo de cinco dias.

Questão de Concurso - 1188465

Concurso TJ MT Juiz de Direito Substituto 2013

Questão 54

FMP Concursos

Nível Superior

É correto afirmar que a mutatio libelli

  • A.

    dispensa formalidades, porque tem por fim apenas corrigir erro de classificação jurídica do fato narrado na inicial acusatória.

  • B.

    pressupõe, entre outras exigências, aditamento do acusador público ou privado, para que, com base na prova recolhida na audiência o juiz possa condenar o acusado por fato conexo ou continente.

  • C.

    pressupõe, dentre outras exigências constitucionais e legais pertinentes, aditamento oral ou escrito da inicial acusatória, desde que a infração seja de ação pública, para que, com base na prova apurada na instrução, o juiz possa reconhecer na sentença condenatória elemento (elementar) ou circunstância não contida na acusação e assim dar ao fato nova definição jurídica.

  • D.

    pode ser realizada pelo juiz ou tribunal, independentemente de aditamento, porque o acusado se defende do fato e não do artigo de lei constante da denúncia ou da queixa.

  • E.

    não pode ser precedida de aditamento oral, porque a oralidade é princípio pertinente apenas ao procedimento sumaríssimo, destinado a apurar infrações de menor potencial ofensivo.

Questão de Concurso - 522432

Concurso CGU Analista de Finanças - Área Correição 2012

Questão 9

Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível Superior

Marque a opção correta.

  • A.

    Nos crimes afi ançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, não enseja nulidade o fato de o magistrado não notifi car o acusado para oferecer resposta preliminar, na ação penal instruída por inquérito policial.

  • B.

    A sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva opera efeitos na esfera cível e a que reconhece a prescrição da pretensão executória não opera efeitos civis.

  • C.

    Em se tratando do Instituto da Mutatio Libelli, caso o Ministério Público adite a denúncia, o magistrado deverá recebê-lo e imediatamente intimar o defensor do acusado para que se manifeste quanto ao aditamento recebido.

  • D.

    O magistrado, ao proferir sentença condenatória nas ações públicas incondicionadas, não reconhecerá, de ofício, agravantes que não tenham sido alegadas pelo Ministério Público.

  • E.

    Aplicando-se o Instituto da Ementatio Libelli, ante a nova defi nição jurídica, havendo a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o magistrado deverá encaminhar os autos ao juízo competente.