Direito Processual Penal Ação penal e ação civil ex delicto Ação penal Princípios da Ação Penal

A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da

  • A.

    obrigatoriedade.

  • B.

    indisponibilidade.

  • C.

    intranscendência.

  • D.

    oficialidade.