Questão 1023236 - Princípios do Direito Processual Penal
Concurso: Polícia Civil de Minas Gerais - MG (PC MG/MG) 2018 (2ª edição)
Cargo: Escrivão de Polícia Civil
Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal
- A. Pelo Princípio da Ampla Defesa, temos a abrangência do direito à defesa técnica (processual ou específica) e à autodefesa (material ou genérica), havendo entre elas uma relação de complementaridade.
- B. Pelo Princípio da Publicidade, temos a preocupação do legislador em garantir o acesso irrestrito a todos os atos processuais, sem qualquer tipo de ressalva.
- C. Pelo Princípio do Contraditório, temos que o brocardo in dubio pro reo só incide até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Portanto, na revisão criminal, que pressupõe o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria, não há que falar em in dubio pro reo, mas sim em in dubio contra reum.
- D. Pelo Princípio do Estado de Inocência, temos que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.