Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal

No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência'' garante que

  • A.

    a lei nova não prejudicará a coisa julgada.

  • B.

    ninguém seja privado da liberdade sem o devido processo legal.

  • C.

    o preso tenha direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

  • D.

    a ação penal seja ajuizada, unicamente, contra o responsável pela autoria ou participação no fato típico delituoso, não havendo de incluir corresponsáveis civis.

  • E.

    nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.