Questão 857377 - Princípios do Direito Processual Penal
Concurso: Ministério Público do Rio de Janeiro - RJ (MPE/RJ) 2016
Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nível: Médio
Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal
- A. aplica-se o princípio da obrigatoriedade às ações penais privadas, de modo que a queixa deverá ser formulada em face das duas autoras;
- B. aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;
- C. o princípio da indivisibilidade é exclusivo das ações penais públicas, já que o promotor está sujeito ao princípio da obrigatoriedade;
- D. aplica-se o princípio da disponibilidade às ações penais privadas, razão pela qual poderá a vítima formular queixa apenas em face de uma das autoras do crime;
- E. aplica-se o princípio da oportunidade às ações penais privadas, mas a renúncia em relação a um dos autores do crime se estende aos demais.