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Pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna, a norma processual penal tem efei...
1
Q869477
Teclas de Atalhos
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Ano:
2007
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Vitória - Procurador Municipal - 2007
Texto associado
Pelo princípio da retroatividade da lei mais benigna, a norma processual penal tem efeito retroativo, anulando os atos processuais anteriores, no caso de a lei nova de natureza exclusivamente processual vir a beneficiar o réu.
C
Certo
E
Errado
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