Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Princípios do Direito Processual Penal

Guilherme Nucci define ação penal como “o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto”. Tradicionalmente, a doutrina classifica as ações penais como públicas e privadas, que possuem diferentes tratamentos a partir de sua natureza.

Assim, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal e da doutrina, são aplicáveis às ações penais de natureza privada os princípios da:

  • A. conveniência, indisponibilidade e indivisibilidade;
  • B. conveniência, indisponibilidade e divisibilidade;
  • C. oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade;
  • D. oportunidade, disponibilidade e divisibilidade;
  • E. obrigatoriedade, disponibilidade e divisibilidade.