Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Fontes do Direito Processual Penal Fontes formais, cognitivas ou de conhecimento Fontes formais mediatas, indiretas, supletivas ou secundárias Princípios gerais do direito

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

  • A.

    retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.

  • B.

    não admite aplicação analógica.

  • C.

    admite suplemento dos princípios vitais de direito.

  • D.

    admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.

  • E.

    admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.