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Analise as proposições seguintes. I. O não oferecimento da representação na audiência p...

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Q1207117
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Analise as proposições seguintes.


I. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

II. A transação penal, com trânsito em julgado, consistente em multa e não cumprida, acarreta tão somente a sua execução pelo Ministério Público no âmbito do JECRIM (Juizado Especial Criminal).

III. Da decisão do juiz que homologa a transação penal, caberá o recurso de apelação.

IV. Da decisão de rejeição da denúncia, nos processos de competência do Juizado Especial, caberá apelação.


Está correto apenas o que se afirma em


A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.