Se o defensor de um condenado preso entender que ele faz jus ao livramento condicional, deverá:
Solicitar ao Tribunal, mediante a impetração de habeas corpus;
Solicitar ao Tribunal, mediante a propositura de Revisão Criminal;
Solicitar ao Juiz da Execução, mediante Agravo em Execução;
Solicitar ao Juiz da Execução, mediante petição.
