Questão 1215780 - Recursos

Concurso:

Cargo:

Banca:

Nível:

Direito Processual Penal Recursos

Sobre os recursos em matéria criminal, marque a alternativa CORRETA:

  • A.

    A carta testemunhável será requerida ao escrivão, ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nos cinco dias seguintes ao despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as peças do processo que deverão ser trasladadas.

  • B.

    O prazo é de cinco dias para oposição de embargos declaratórios, buscando sanar dúvida existente em sentença.

  • C.

    A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC - suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de Janeiro, inclusive , regulamentada pela Resolução CNJ n° 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência Justiça Criminal.

  • D.

    É necessária a restituição de prazo para a parte caso ocorra a republicação do ato judicial, mesmo na hipótese em que não haja qualquer alteração no julgado.

  • E.

    O recurso em sentido estrito buscando a reforma da decisão que incluir jurado na lista geral, ou desta o excluir, deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da data da publicação definitiva da lista de jurados.