No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação

será julgada pelo Tribunal de Justiça.

deverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.

não precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.

deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando- se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.

será julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.