Sobre a sentença em matéria criminal, considere as
afirmações abaixo.
I - A sentença penal absolutória implica, obrigatoriamente,
a concessão da liberdade do réu que tenha
respondido ao processo enquanto se encontrava
preso preventivamente, bem como na cessação
das medidas cautelares diversas eventualmente
aplicadas.
II - Ainda que tenham sido identificados no curso do
processo os prejuízos sofridos pela vítima da infração
penal, a sentença condenatória não poderá fixar
valores a título de reparação do dano, pois essa
atribuição é de competência exclusiva da jurisdição
cível no âmbito da ação ex delicto.
III - Em caso de sentença condenatória, o juiz poderá
decidir sobre a imposição de prisão preventiva ou
medidas cautelares diversas ao réu que tenha
respondido ao processo em liberdade, não sendo
necessário, todavia, que apresente fundamentos
para a manutenção das medidas anteriormente
decretadas.
Quais estão corretas?