Questão 1093561 - Sentença penal
Concurso: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - DF (MPDFT/DF) 2013
Cargo: Promotor de Justiça Adjunto
Banca: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
Nível: Superior
Direito Processual Penal Sentença penal
Assinale a alternativa CORRETA:
-
A.
O prazo decadencial excepcionalmente se aplica ao Ministério Público na ação penal privada subsidiária da pública.
-
B.
É pública condicionada à representação a ação penal por crime contra a dignidade sexual cometido sem violência real, desde que demonstrada a miserabilidade da vítima ou de seu representante legal.
-
C.
Em sede de juízo de admissibilidade da acusação, a verificação das condições da ação penal e dos pressupostos processuais implica cognição judicial exauriente e ampla.
-
D.
O aditamento decorrente de mudança da imputação (mutatio libelli) serve para corrigir a equivocada classificação dada ao fato criminoso, corretamente descrito na denúncia.
-
E.
Mantida a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz pode atribuir-lhe definição jurídica diversa e, por conseguinte, aplicar pena mais grave ao acusado, mesmo sem aditamento do Ministério Público.