Direito Processual Penal Sentença penal

É absolutamente nula a sentença:

  • A.

    De absolvição sumária, prolatada em relação a crime que não se inclua na competência do Tribunal do Júri.

  • B.

    De condenação, por não ter havido nova citação e interrogatório do acusado, após inclusão, por aditamento, de crime conexo à imputação original.

  • C.

    De absolvição, prolatada sem que o juiz analise todas as teses deduzidas pela defesa em alegações finais.

  • D.

    De absolvição, em sentido próprio, quando reconhecida pelo julgador a ocorrência de legítima defesa na conduta do acusado que, no curso da ação penal, foi pericialmente declarado como inimputável ao tempo do crime.

  • E.

    De condenação, por não haver o juiz fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.