Direito Processual Penal Noções introdutórias do direito processual penal Integração da lei processual penal

São excluídos da jurisdição penal brasileira, em caráter absoluto, ou seja, detentores de imunidade absoluta, exceto:
  • A. chefes de Estado.
  • B. agentes consulares na prática de atos ilícitos estranhos a essa função.
  • C. embaixadores, quando em serviço.
  • D. representantes do governo estrangeiro.
  • E. secretários de embaixada, quando em serviço.