Direito Processual Penal Recursos Teoria Geral dos Recursos

Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição

  • A.

    não é previsto expressamente pela Convenção Americana de Direitos Humanos, mas é pela CR/88.

  • B.

    não é previsto expressamente pela CR/88, mas é pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

  • C.

    não é previsto expressamente nem pela CR/88 nem pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

  • D.

    é direito fundamental previsto expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

  • E.

    é garantia fundamental prevista expressamente tanto pela CR/88 quanto pela Convenção Americana de Direitos Humanos.