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É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquér...

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Q1019048
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPU - Analista do Ministério Público - Área Direito - 2018
É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.
C
Certo
E
Errado