O STF assentou o entendimento de que não se aplica o...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Defensor Público de Segunda Categoria - 1º Simulado - 2019
O CPP traz regramento para os procedimentos comuns ordinário, sumário e algumas espécies de ritos especiais. A legislação penal extravagante, por sua vez, também disciplina o rito para algumas espécies de crimes, para os quais se adota o princípio da especialidade. Sobre os diversos ritos previstos na legislação especial, analise as assertivas.
O STF assentou o entendimento de que não se aplica o princípio da especialidade em relação ao momento do interrogatório, aplicando-se o art. 400 do CPP para todos os procedimentos especiais, pois mais consentâneo com o sistema acusatório constitucional.

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