Tício foi denunciado pelo crime de roubo, contudo, após a...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 2019
Tício foi denunciado pelo crime de roubo, contudo, após a instrução probatória, o juiz entendeu cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. O Ministério Público entendeu que não deveria aditar a denúncia, no prazo de cinco dias. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o juiz remeteu os autos ao Procurador-Geral. Você, advogado contratado pela família de Tício, foi solicitado para que desse seu parecer técnico com base nos dispositivos legais. Assim entendeu que:

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