Acerca da prisão em flagrante, julgue as alternativas a...
- Prova Questões Inéditas - PC ES - Delegado de Polícia Civil - 1º Simulado - 2019
Acerca da prisão em flagrante, julgue as alternativas a seguir.
I – Delegado de Polícia que receba apresentação de pessoa presa por “vender droga”, venda esta que foi realizada a agente policial disfarçado, que a solicitou, será indevida, mas facilmente corrigível diante das condutas de “guardar, ter consigo, armazenar e expor a venda”.
II – Companheiro que, no âmbito da convivência familiar, comete vias de fato contra sua companheira não está sujeito a prisão em flagrante, porque é contravenção penal e há salvaguardada do artigo 41 da Lei n. 11.340/2006: “Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995”.
III – O crime trazido no art. 24-A da Lei Maria da Penha (“Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”.) permite a prisão em flagrante, lavrada pela autoridade policial; bem assim, presentes os requisitos legais, deverá o Delegado de Polícia arbitrar fiança.

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