Conforme descreve o Código de Processo Penal em se tratando...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Técnico Judiciário - 3º Simulado - 2020
Conforme descreve o Código de Processo Penal em se tratando de aplicação da lei processual no tempo, e disposições preliminares, bem como o que diz respeito aos princípios aplicáveis ao processo penal, analise os itens a seguir indicando a assertiva correta.

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