De acordo com a orientação jurisprudencial dos Tribunais...
- Prova CESPE/CEBRASPE - TJ RJ - Técnico Judiciário Pós-edital - 2020 - 2º Simulado
De acordo com a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores e o previsto em lei sobre do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens a seguir, indicando a assertiva correta:

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