Em relação à orientação jurisprudencial do Superior...
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Q1232957
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso - 3º Simulado - 2020
Em relação à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema jurisdição e competência no processo penal, analise os itens a seguir, indicando a assertiva correta.

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