Conforme o Código de Processo Penal, “ao ofendido ou a quem...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Técnico Judiciário - 3º Simulado Pós-edital - 2020
Conforme o Código de Processo Penal, “ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada”. Em relação à ação penal privada, analise as assertivas a seguir, indicando o item correto, de acordo com a legislação de regência.

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