O órgão do Ministério Público ofereceu denúncia no dia...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Técnico Judiciário - 3º Simulado Pós-edital - 2020
O órgão do Ministério Público ofereceu denúncia no dia 03/02/2020 contra Bruno pela prática do crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), cometido no dia 03/05/2019. A denúncia foi recebida no dia 10/02/2020 pelo Juiz que determinou sua citação nos termos legais. Bruno não foi localizado e acabou sendo citado por edital no prazo legal de 15 dias. O réu citado por edital não compareceu na data designada para o interrogatório, nem constituiu advogado. De acordo com as previsões legais e jurisprudenciais sobre o assunto, diante da situação hipotética apresentada, analise as assertivas a seguir, indicando o item correto.

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