Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei n...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Analista Judiciário - 8º Simulado Pós-edital - 2020
Em relação aos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), analise as situações hipotéticas descritas e julgue os itens, à luz do entendimento dos tribunais superiores acerca das medidas de transação penal e suspensão condicional do processo.
I – Altamiro cometeu duas infrações penais em concurso material tendo o somatório das penas ultrapassado, em tese, o limite de um (01) ano de pena mínima. Neste caso, como o limite de um ano foi ultrapassado, em razão de concurso de crimes, o benefício da suspensão do processo poderá ser aplicável para Altamiro.
II – Em um processo criminal, o juiz da causa desclassificou parcialmente a pretensão punitiva e, com tal decisão, a pena mínima, em tese, estabeleceu-se em 1 ano; sendo, neste caso, cabível a suspensão condicional do processo.
III – Fátima teve homologada a transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais em seu favor, sendo que, durante o período de prova, descumpriu as cláusulas do acordo. Assim, como a homologação da transação penal não faz coisa julgada material, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia em desfavor de Fátima ou requisição de inquérito policial.
Assinale a opção correta.

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