Analise a seguinte situação hipotética.Carmelita...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Técnico Judiciário - 8º Simulado Pós-edital - 2020
Analise a seguinte situação hipotética.
Carmelita, funcionária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, exerce a função de técnica judiciária, foi investigada e sofreu um processo administrativo por desvio de valores da Administração Pública, tendo o relatório final do processo administrativo sido enviado ao Ministério Público, que apresentou denúncia contra Carmelita, a qual foi acusada pelo crime afiançável de peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, classificado como crime contra a Administração Pública. Este crime exige o procedimento previsto no Código de Processo Penal para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.
Diante dessa situação hipotética, analisando os termos da lei processual penal e sua intepretação jurisprudencial, analise os itens a seguir e indique a assertiva correta.

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