De acordo com as alterações promovidas pela Lei n...
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Q1309474
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DEPEN - Agente Federal de Execuções Penais - 9º Simulado Pós-edital - 2020
De acordo com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), apesar de o Juiz não poder decretar a prisão preventiva de ofício, ele poderá revogá-la, independentemente de pedido das partes.

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