Questão de concurso
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Q1316184
Direito Processual Penal Apelação
Atalhos
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Ano: 2020
Banca: Fundação Getúlio Vargas (Questões Inéditas) - FGV
Prova: FGV - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Advogado - 2º Simulado 1º Fase do Exame XXXII

Ana Paula, advogada criminalista, pretende recorrer de uma decisão condenatória do Tribunal do Júri. Ocorre que a comarca na qual a ilustre advogada deverá protocolizar a petição fica a 1.000 km de distância do seu escritório profissional. A Dra. Ana Paula verificou que o prazo recursal se encerrava no dia em que ela terminou de fazer o recurso. Sendo assim, como não havia ainda processo digital na comarca onde deveria ser interposto o recurso, para que não houvesse perda do prazo recursal, a insigne causídica encaminhou o recurso via e-mail para a comarca. Diante da atuação da advogada, você, advogado(a), foi procurado pela família da vítima para saber sobre a possibilidade do manejo de recurso via e-mail. Assim, você deverá responder que:

A

O recurso, se interposto no prazo correto do art. 593, III, do CPP, é válido.

B

O recurso interposto via e-mail, não é considerado válido para fins de interposição.

C

O recurso, se interposto no prazo correto do art. 593, III, do CPP, é valido, mas precisa ser ratificado em três dias úteis.

D

Houve mera irregularidade, podendo ser ratificada fora do prazo em 48 horas úteis.