Conforme o Código de Processo Penal, ressalvados os casos...
- Prova FUNPAR NC/UFPR. - PC PR - Delegado de Polícia Civil - 4º Simulado - 2020
Conforme o Código de Processo Penal, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o Juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional. A manifestação da parte contrária será no prazo de:

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