O prazo de que trata o Código de Processo Penal para a...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PCDF - Escrivão de Polícia - 2020 - 31º Simulado
Em relação ao prazo para conclusão do inquérito policial, analise o item a seguir, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
O prazo de que trata o Código de Processo Penal para a conclusão do inquérito é impróprio, não prevendo a lei qualquer consequência processual, máxime a preclusão, se a conclusão do inquérito ocorrer após trinta dias de sua instauração, estando solto o réu. O tempo despendido para a conclusão do inquérito assume relevância para o fim de caracterizar constrangimento ilegal, apenas se o paciente estiver preso no curso das investigações ou se o prazo prescricional tiver sido alcançado nesse interregno e, ainda assim, continuarem as investigações.

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