No que diz respeito à eficácia da lei processual penal no...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Defensor Público - 1º Simulado - 2020
No que diz respeito à eficácia da lei processual penal no tempo, considere:
I – Como decorrência do princípio tempus regit actum, a lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
II – Incide no processo penal o princípio da aplicabilidade imediata.
III – Como decorrência do princípio tempus regit actum, os atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior são considerados válidos.
IV – As normas processuais têm aplicação imediata, regulando o desenrolar do processo.
Está correto o que se afirma apenas em:

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