Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa que...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Defensor Público - 1º Simulado - 2020
Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa que indica quais assertivas estão corretas.
I – São características do inquérito policial: procedimento escrito, dispensável, sigiloso, inquisitorial.
II – Tendo em vista que o art. 14-A do CPP disciplina que nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal que figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Código Penal (causas excludentes de ilicitude), o indiciado poderá constituir defensor; pode-se concluir que é condição sine qua non para o prosseguimento de IP a constituição de advogado.
III – O Inquérito Policial não poderá ser arquivado pelo Delegado de Polícia, tendo em vista ser um procedimento indisponível.
IV – Admite-se no ordenamento jurídico a deflagração de investigação denominada fishing expeditions.

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