A Lei n. 9.099/1995 trata dos Juizados Especiais Criminais...
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Q1331983
Inédita
Questão de autoria de um professor do Gran!
- Prova FUNPAR NC/UFPR. - PC PR - Delegado de Polícia Civil - 5º Simulado - 2020
A Lei n. 9.099/1995 trata dos Juizados Especiais Criminais, órgãos responsáveis pelo processo e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo. Marque a alternativa correta:

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