O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 35° Simulado - 2020
À luz da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal e ao inquérito policial, analise os quatro itens a seguir.
O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem causa a preclusão. Contrariamente ao que ocorre quando o arquivamento se dá por atipicidade do fato, a superveniência de novas provas relativamente a alguma excludente de ilicitude admite o desencadeamento de novas investigações.

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