Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PCDF - Escrivão de Polícia Civil - 36° Simulado - 2020
À luz da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, sobre as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, ao inquérito policial e prisões provisórias, analise os quatro itens a seguir.
Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos na Constituição Federal.

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