Por meio da Lei n. 13.964/2019, alterou-se a Lei de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPDF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Área Direito e Legislação - 4º Simulado - 2020
A respeito da LEP, julgue o item a seguir:
Por meio da Lei n. 13.964/2019, alterou-se a Lei de Interceptação Telefônica, prevendo-se que a realização de captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida, é crime; porém, não haverá crime se a captação for realizada por um dos interlocutores.

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