À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - TJ RJ - Técnico Judiciário - 14º Simulado Pós-edital - 2020
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores e do Código de Processo Penal, em relação às prisões e liberdade provisórias, bem como ao habeas corpus, analise as assertivas
I – Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
II – Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
III – Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
IV – Após a prisão em flagrante, a autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo legal responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão.
Estão corretos:

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