De acordo com o CPP, com as inovações trazidas pela Lei n...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - PRF - Policial Rodoviário Federal - 6º Simulado - 2020
De acordo com o CPP, com as inovações trazidas pela Lei n. 13.964/2019, não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante algumas condições estipuladas no mencionado Código.
O investigado Ítalo cumpriu tais condições, contudo respondia por crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. De acordo com o CPP, em razão daquela condição, o MP não poderá propor o acordo de não persecução penal a Ítalo.

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