O indiciamento dos investigados é privativo do delegado de...
- Prova CESPE/CEBRASPE. - DPF - Agente e Escrivão - 3º Simulado - 2020
Situação hipotética: após uma notitia criminis relativa aos crimes de contrabando (art. 334-A do CP) e tráfico internacional de arma (art. 18 da Lei n. 10.8267/2003) realizados de forma continuada, a Polícia Federal instaurou o respectivo inquérito policial para apuração das práticas delitivas.
Tendo como base a situação hipotética apresentada, em relação ao disposto no Código de Processo Penal, nas legislações correlatas e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue as assertivas a seguir.
O indiciamento dos investigados é privativo do delegado de polícia e dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Por isso, o indiciamento é classificado doutrinariamente como um ato discricionário da autoridade policial.

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