Frascisvaldo foi denunciado pela prática do crime de lesão...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 3º Simulado - 2019
Frascisvaldo foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal leve praticada no contexto de violência doméstica e familiar contra sua esposa (art. 129, § 9º, CP – pena: 3 meses a 3 anos de reclusão). Antes do recebimento da denúncia, veio a ser denunciado em outra ação penal, dessa vez pelo crime de ameaça, também praticado no contexto da Lei n. 11.340/2006, após a vítima ter comparecido à Delegacia, narrado o ato e afirmado que desejava ver Francisvaldo processado, nos termos exigidos pelo Código Penal para responsabilização criminal, pleiteando medidas de urgência. Após o oferecimento das denúncias, mas antes do recebimento, a companheira de Francisvaldo, suposta vítima, comparece ao cartório do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, informando não mais ter interesse em ver seu marido responsabilizado criminalmente pelos fatos. Você, advogado contratado da parte, esclarece tecnicamente que:

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