Cinfrônio foi denunciado e condenado, em primeira...
- Prova FGV. - OAB - Advogado - 3º Simulado - 2019
Cinfrônio foi denunciado e condenado, em primeira instância, perante a 10ª Vara Criminal de Salvador, pela prática de crime de roubo simples. Após a condenação, dentro do prazo legal, apresentou o recurso cabível, que se encontra pendente de julgamento. Nesse período, foi novamente denunciado pela prática de roubo simples, dessa vez perante a 13ª Vara Criminal de Salvador, sendo verificado pelo teor da denúncia que os fatos imputados são os mesmos daquela ação da 10ª Vara Criminal.
A defesa técnica de Cinfrônio poderá apresentar, ao responder a segunda ação penal, a exceção de:

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